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Direito Civil
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Dalisson Miranda
Artigo ·
há 5 anos
Como identificar a autoridade coatora nos Mandados de Segurança contra o INSS: passo-a-passo completo.
Ao impetrar um mandado de segurança, um dos requisitos é a indicação NOMINAL da autoridade que está cometendo o ato, não bastando apenas a indicação da instituição ou do cargo ocupado pelo servidor....
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Marcílio Guedes Drummond
Artigo ·
há 11 anos
O tão falado "Princípio da Simetria"
Diversos servidores públicos municipais de Sete Lagoas estão sendo processados pelo Ministério Público de Minas Gerais, sob a argumentação de que o benefício de apostilamento recebido por eles viola...
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